Termos de Serviço

1. Âmbito de aplicação e partes contratantes

A parte contratante é a Fontemia GmbH, com sede na Suíça. O Channel destina-se exclusivamente a empresários e empresárias, profissionais independentes, associações, entidades públicas e outras pessoas coletivas que utilizem o serviço para fins comerciais ou profissionais. Está excluída a utilização por consumidores. Ao registar-se, o cliente confirma que atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente e que está autorizado a representar a empresa indicada.

2. Objeto da prestação: um Channel, não um serviço de envio

O BgLetter é um Channel de comunicação — uma ferramenta técnica com a qual o cliente concebe, personaliza, traduz e envia de forma programada os seus próprios e-mails através da sua própria caixa de correio ou do seu próprio acesso SMTP. O envio propriamente dito ocorre, técnica e juridicamente, através do fornecedor de e-mail escolhido e configurado pelo cliente. Não disponibilizamos infraestrutura de envio própria, nem endereços IP para o envio de correio, nem qualquer garantia de entrega, e em momento algum atuamos como remetente.

O BgLetter não é, expressamente, um serviço de gestão de endereços ou de contactos. Não mantemos qualquer base de dados de contactos, listas de distribuição, formulários de inscrição ou perfis permanentes de destinatários. Os endereços dos destinatários permanecem sob o domínio do cliente e são disponibilizados por este em cada envio; são tratados exclusivamente para a execução do respetivo envio e eliminados automaticamente findo o prazo de conservação previsto no ponto «Prazos de conservação». Excetua-se a lista de cancelamentos, que mantemos de forma permanente para cumprir a obrigação legal de respeitar as oposições.

O âmbito funcional resulta da descrição da prestação em vigor no plano contratado pelo cliente. Desenvolvemos o Channel de forma contínua e podemos alterar, complementar ou descontinuar funcionalidades, desde que o benefício essencial acordado se mantenha e tal seja exigível ao cliente.

3. Conta, credenciais de acesso e utilizadores

O cliente obriga-se a prestar informações verdadeiras no registo e a mantê-las atualizadas. As credenciais de acesso devem ser mantidas em segredo e protegidas do acesso de terceiros; recomenda-se vivamente a ativação da autenticação de dois fatores. O cliente é responsável por todas as ações realizadas através da sua conta e pelos utilizadores por si convidados, devendo comunicar-nos de imediato qualquer suspeita de utilização abusiva. Não respondemos por danos resultantes de uma divulgação de credenciais imputável ao cliente.

4. Obrigações e responsabilidade exclusiva do cliente

O cliente é o único responsável pelos conteúdos que envia, pelos endereços de destinatários que utiliza e pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis. Garante, em especial, que: (a) existe fundamento jurídico válido para cada contacto, designadamente o consentimento comprovável dos destinatários, cabendo-lhe a ele fazer e conservar essa prova; (b) os seus e-mails contêm as menções obrigatórias legalmente exigidas, incluindo a identificação do prestador, bem como uma indicação de cancelamento funcional; (c) as oposições e os cancelamentos são respeitados de imediato; (d) os conteúdos não violam direitos de terceiros e não são ilícitos, enganosos, nocivos para menores ou prejudiciais; (e) não são tratadas através do Channel categorias especiais de dados pessoais na aceção do art. 9.º do RGPD nem dados relativos a condenações penais; (f) cumpre as condições de utilização e os limites de envio do seu próprio fornecedor de e-mail.

O cliente obriga-se ainda a manter cópias de segurança próprias das suas listas de destinatários, conteúdos e análises. O Channel não é um sistema de arquivo nem de salvaguarda de dados. O cliente exporta atempadamente os dados de que necessita antes de decorridos os prazos de conservação; não estamos obrigados a repor dados eliminados.

5. Utilização admissível, anti-spam e bloqueio

É proibido o envio de publicidade não solicitada, a aquisição, a comercialização ou a utilização de bases de endereços compradas, alugadas ou recolhidas sem consentimento, a dissimulação da identidade do remetente, o envio de software malicioso ou de phishing, bem como qualquer utilização que viole o direito aplicável — em especial o RGPD, a lei alemã da concorrência desleal (UWG), a lei alemã de proteção de dados nas telecomunicações e nos meios digitais (TDDDG), a CAN-SPAM, a CASL e disposições equivalentes. São igualmente proibidos os acessos automatizados fora das interfaces disponibilizadas, o contorno de limitações técnicas, os testes de segurança sem o nosso consentimento prévio, bem como qualquer utilização que ponha em risco o funcionamento ou a reputação de entrega de terceiros.

Em caso de suspeita fundada de infração, de reclamações de destinatários ou de fornecedores, de risco para o funcionamento do serviço ou de mora no pagamento, podemos suspender envios individuais, limitar funcionalidades ou bloquear a conta total ou parcialmente — em caso de perturbação significativa, também sem aviso prévio. Informamos o cliente da medida logo que tal seja possível e juridicamente admissível. Em caso de infrações graves ou reiteradas, podemos resolver o contrato com efeitos imediatos; nesse caso não assiste ao cliente qualquer direito ao reembolso das quantias já pagas.

6. Disponibilidade, manutenção e plano gratuito

Exploramos o Channel com a diligência de um comerciante ordenado, mas não garantimos qualquer nível concreto de disponibilidade. Compromissos de disponibilidade, acordos de nível de serviço ou tempos de resposta só são acordados quando expressamente estipulados por escrito. Trabalhos de manutenção, medidas de segurança e perturbações fora da nossa esfera de influência — em especial no fornecedor de e-mail do cliente, nos servidores de correio dos destinatários, nos operadores de rede ou nos prestadores de alojamento — não conferem quaisquer direitos ao cliente.

Um plano gratuito é disponibilizado sem qualquer direito a disponibilidade, âmbito funcional ou continuidade. Podemos, a qualquer momento, descontinuar ou alterar contas gratuitas mediante pré-aviso de catorze dias por escrito; contas gratuitas inativas podem ser eliminadas após aviso prévio.

7. Prazos de conservação e minimização de dados

Conservamos apenas o que é necessário para o funcionamento do Channel. Os endereços dos destinatários, os dados de personalização e os conteúdos das campanhas e mensagens enviadas são eliminados automática e irreversivelmente no prazo máximo de trinta (30) dias após o envio. Mantêm-se apenas indicadores anónimos (por exemplo, o número de e-mails enviados, abertos e clicados), a linha de assunto e os elementos necessários para faturação, prova e cumprimento de obrigações legais de conservação. A lista de cancelamentos é conservada de forma permanente, por servir o cumprimento de obrigações legais.

O cliente toma conhecimento de que, decorrido esse prazo, um novo envio para os mesmos destinatários só é possível se disponibilizar novamente os respetivos dados. Ficam excluídos quaisquer direitos decorrentes da eliminação programada.

8. Serviços de terceiros e funcionalidades de IA

O Channel integra serviços de terceiros: o fornecedor de e-mail escolhido pelo cliente para o envio, um prestador de alojamento com servidores na Alemanha, o PayPal para o processamento de pagamentos e a Anthropic para a tradução assistida por IA e para o assistente. Não assumimos qualquer responsabilidade pela disponibilidade, pelo âmbito das prestações ou pelo comportamento destes terceiros; as respetivas condições aplicam-se adicionalmente na relação com o cliente.

As funcionalidades assistidas por IA geram resultados automáticos que podem ser incorretos, incompletos ou inadequados. As traduções e as respostas do assistente são sugestões prestadas sem garantia. O cliente é obrigado a verificar cada resultado de IA, em termos de conteúdo, de linguagem e de conformidade legal, antes do envio. Não respondemos por danos resultantes da utilização de resultados de IA sem verificação. Ao utilizar as funcionalidades de IA, os conteúdos em causa são transmitidos ao nosso fornecedor de IA; os pormenores constam da política de privacidade.

9. Preços, faturação e mora no pagamento

Os preços resultam da tabela de preços em vigor no momento da contratação e são indicados em euros. Os planos pagos são faturados antecipadamente, mensal ou anualmente, à escolha do cliente, através do PayPal. Enquanto empresário, o cliente é responsável pelos impostos e encargos devidos no seu país; em prestações transfronteiriças pode ser aplicável o regime de autoliquidação (reverse charge).

A mudança para um plano superior é possível a qualquer momento, com imputação proporcional do período em curso. A mudança para um plano pago inferior durante um período de faturação em curso está excluída; o cliente pode cancelar no final do período e contratar novamente. As quantias já pagas não são reembolsadas, salvo se norma imperativa dispuser de outro modo.

Se o cliente entrar em mora no pagamento, podemos, após interpelação sem sucesso, bloquear o acesso e resolver o contrato com efeitos imediatos. Reservamo-nos o direito de ajustar os preços por escrito, com um pré-aviso de seis semanas relativamente ao início de um novo período de faturação; nesse caso, o cliente pode resolver o contrato até à produção de efeitos do ajustamento.

10. Vigência, cessação e eliminação da conta

O contrato é celebrado por tempo indeterminado e pode ser denunciado pelo cliente a qualquer momento, com efeitos no fim do período de faturação em curso, através das definições da conta. Podemos denunciar o contrato por escrito com um pré-aviso de trinta dias para o final do mês. O direito de resolução por justa causa mantém-se inalterado para ambas as partes.

Com a produção de efeitos da cessação termina o acesso ao Channel. O cliente é obrigado a exportar previamente os dados de que necessite. Após a cessação, eliminamos os dados da conta no prazo de trinta dias, salvo se a tal se opuser uma obrigação legal de conservação. Não existe qualquer obrigação adicional de entrega ou de reposição de dados.

11. Garantia

O Channel é disponibilizado na versão em cada momento existente. Não garantimos qualquer aptidão específica para uma finalidade prosseguida pelo cliente, nem qualquer êxito económico, entrega na caixa de entrada, taxa de abertura ou de cliques determinada ou ausência de erros. Software desta complexidade não é, de acordo com o estado da técnica, totalmente isento de erros; desvios insignificantes não conferem direitos por defeito. Os defeitos devem ser-nos comunicados por escrito, com descrição compreensível; corrigimo-los em prazo razoável mediante reparação, assistindo-nos pelo menos duas tentativas de correção.

12. Limitação de responsabilidade

Respondemos ilimitadamente em caso de dolo e de negligência grosseira, em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde, em caso de defeitos dolosamente ocultados, no âmbito de uma garantia expressamente assumida, bem como nos termos do regime imperativo da responsabilidade pelo produto.

Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, daquelas cujo cumprimento é condição da correta execução do contrato e em cuja observância o cliente pode legitimamente confiar. Nesse caso, a responsabilidade está limitada ao dano previsível e típico do contrato à data da sua celebração, no total, porém, no máximo ao valor que o cliente tenha pago pelo Channel nos doze meses anteriores ao facto danoso. Quanto ao mais, está excluída a responsabilidade por negligência simples.

Está excluída — na medida legalmente admissível — em especial a responsabilidade por lucros cessantes, poupanças não realizadas, danos reputacionais, pretensões de terceiros, perda de dados, bem como por danos decorrentes de: entrega não efetuada, atrasada ou classificada como spam; perturbações, limitações, bloqueios ou perdas de reputação junto do fornecedor de e-mail ou dos servidores de correio dos destinatários do cliente; dados de destinatários incorretos, incompletos ou recolhidos ilicitamente; conteúdos do cliente; resultados das funcionalidades de IA; e ainda da eliminação programada de dados findos os prazos de conservação. Pela perda de dados respondemos, além disso, apenas na medida em que o dano se tivesse igualmente produzido caso o cliente tivesse efetuado cópias de segurança regulares e adequadas.

As limitações precedentes aplicam-se a pretensões de qualquer natureza jurídica, designadamente contratuais, extracontratuais e de responsabilidade objetiva, e valem igualmente a favor dos nossos representantes legais, colaboradores e auxiliares. As pretensões do cliente prescrevem, na medida legalmente admissível, um ano após o conhecimento das circunstâncias que as fundamentam; tal não se aplica a pretensões por dolo, negligência grosseira ou lesão da vida, do corpo e da saúde.

13. Indenização

O cliente isenta-nos, bem como às nossas empresas associadas, representantes legais, colaboradores e auxiliares, de todas as pretensões de terceiros — incluindo pretensões de destinatários, concorrentes, autoridades de controlo e associações — bem como de coimas, danos, custos e despesas razoáveis de defesa jurídica que resultem ou estejam relacionados com os conteúdos por si enviados, com os dados de destinatários por si utilizados, com a falta ou invalidade de consentimento, com a violação das presentes condições de utilização ou do direito aplicável. Informaremos o cliente sem demora sobre as pretensões deduzidas e articularemos com ele a defesa.

14. Proteção de dados e subcontratação

Os pormenores sobre o tratamento de dados pessoais constam da política de privacidade. Na medida em que tratemos dados de destinatários por conta do cliente, este é o responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante; aplica-se o contrato de subcontratação que, com a celebração do contrato, passa a fazer parte das presentes condições de utilização e está disponível no sítio Web. O cliente transmite as suas instruções através das funcionalidades do Channel; instruções individuais divergentes carecem de forma escrita e, se implicarem esforço adicional, são remuneradas separadamente.

15. Confidencialidade

Ambas as partes tratam de forma confidencial as informações confidenciais da outra parte, utilizam-nas apenas para a execução do contrato e transmitem-nas apenas a pessoas que delas necessitem para essa execução e que estejam correspondentemente vinculadas. Esta obrigação mantém-se durante três anos após o termo do contrato. Excetuam-se as informações que sejam do domínio público, que tenham sido desenvolvidas de forma independente ou que devam ser divulgadas por imposição legal.

16. Alterações às presentes condições

Podemos alterar as presentes condições de utilização quando tal for necessário para as adaptar a alterações do quadro legal, da jurisprudência, das condições técnicas ou do âmbito funcional, e desde que daí não resulte uma desvantagem desproporcionada para o cliente. Informamos das alterações por escrito com, pelo menos, trinta dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se o cliente não se opuser até à entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites; chamaremos expressamente a atenção para este efeito na comunicação de alteração. Em caso de oposição, qualquer das partes pode denunciar o contrato com efeitos na data de entrada em vigor da alteração.

17. Disposições finais

Aplica-se o direito suíço, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e com exclusão das normas de conflitos de leis. O foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato ou com ele relacionados é Liestal, Suíça; podemos igualmente demandar o cliente no seu foro geral. Não são aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor, uma vez que o Channel se dirige exclusivamente a empresas.

O cliente só pode transmitir direitos e obrigações decorrentes do presente contrato com o nosso consentimento prévio por escrito; nós podemos transmitir o contrato a uma empresa associada ou a um sucessor jurídico. A compensação de créditos só é admissível com créditos incontestados ou judicialmente reconhecidos; o direito de retenção só assiste ao cliente relativamente a pretensões emergentes da mesma relação contratual. As alterações e os aditamentos carecem de forma escrita; o mesmo se aplica à derrogação desta exigência de forma. Caso alguma disposição seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada; a disposição inválida é substituída pela regulação admissível que mais se aproxime da sua finalidade económica. É determinante a versão alemã das presentes condições; as traduções servem exclusivamente para facilitar a compreensão.